Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg486190
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Nova Alvorada - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Alexia acessou um sistema do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e viu que o nome de sua mãe estava registrado erroneamente. Ao procurar atendimento, o servidor Marcello disse que os dados não poderiam ser alterados. Com base na Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, a resposta de Marcello está
Aincorreta, pois Alexia pode solicitar a correção por via administrativa.
Bincorreta, pois o pedido de correção deve ser feito exclusivamente com a presença de advogado.
Cparcialmente correta, pois qualquer modificação depende da autorização da Assembleia Legislativa.
Dcorreta, pois alterações só podem ocorrer por decisão judicial.
Ecorreta, já que dados em sistemas estaduais são considerados definitivos.
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GabaritoA — incorreta, pois Alexia pode solicitar a correção por via administrativa.
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Direito à correção de dados em sistemas estaduais
Gabarito: letra A. A resposta do servidor está incorreta, pois a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, em consonância com a Constituição Federal, assegura ao cidadão o direito de solicitar a correção de dados pessoais incorretos por via administrativa, sem necessidade de advogado, autorização legislativa ou decisão judicial.
A banca testa o conhecimento do direito fundamental à retificação de informações públicas. O próprio artigo 5º da CF/88, aplicável aos estados, garante o direito de petição e de obtenção de certidões (incisos XXXIII, XXXIV) e, por interpretação sistemática, o direito de corrigir dados equivocados nos registros públicos. Esse direito é exercido diretamente perante a administração, que tem o dever de manter os dados corretos e atualizados (princípio da eficiência – art. 37, caput, CF).
Critério
Alternativa A (Gabarito)
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Resposta do servidor
Incorreta
Incorreta
Parcialmente correta
Correta
Correta
Direito do cidadão
Pode pedir correção por via administrativa
Exige advogado exclusivamente
Depende de autorização da Assembleia
Só por decisão judicial
Dados são definitivos
Base legal
Direito de petição (art. 5º, CF)
Viola informalidade
Não é matéria legislativa
Via judicial é adicional, não exclusiva
Viola princípio da eficiência
Correção
✅ Correta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmação de que a resposta está incorreta e que Alexia pode pedir a correção por via administrativa é a única correta. O administrado não depende de advogado para requerer a retificação; o pedido é um direito subjetivo, e a administração deve analisá-lo e deferi-lo se comprovado o erro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O pedido de correção não exige exclusivamente a presença de advogado. O direito de petição é exercido pessoalmente, sem formalidades excessivas. Exigir advogado violaria o princípio da informalidade e o acesso à administração.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A correção de dados pessoais não depende de autorização da Assembleia Legislativa. Trata-se de ato administrativo de mero expediente, vinculado ao dever de exatidão dos registros. A modificação de dados em sistemas administrativos não é matéria legislativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alterações podem ocorrer por decisão judicial, mas também podem ser realizadas administrativamente. A via judicial é uma garantia adicional, não a única forma. O princípio da eficiência exige que a própria administração corrija seus erros.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Dados em sistemas estaduais não são considerados definitivos. Ao contrário, são passíveis de retificação sempre que se constatar erro material. A definitividade seria absurda e contrária ao interesse público e ao direito do cidadão.
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre direito de correção de dados em sistemas públicos são frequentes em provas de legislação estadual. Memorize que a via administrativa é sempre a primeira opção, e que a administração tem o dever de corrigir seus próprios erros – princípio da autotutela (Súmula 473 STF: a administração pode anular seus próprios atos).