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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg486220
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Nova Alvorada - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, os órgãos de saúde estadual devem adotar ações para monitorar as condições da população negra. Uma dessas ações é:
  1. AA melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS quanto à coleta, processamento e análise de dados por cor, etnia e gênero.
  2. BA proibição da coleta de dados por cor, etnia e gênero, para evitar discriminação.
  3. CA substituição do SUS por sistemas privados em regiões de maioria negra.
  4. DA criação de hospitais separados para atendimento por raça ou cor.
  5. EO envio de dados da população negra apenas para órgãos federais, sem controle estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS quanto à coleta, processamento e análise de dados por cor, etnia e gênero.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul – Ações de saúde

Gabarito: letra A. A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS, com coleta de dados por cor, etnia e gênero, é a única alternativa que se alinha aos objetivos do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, que visa garantir a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação. As demais alternativas propõem medidas discriminatórias ou contrárias ao princípio de universalidade do SUS.

Embora o texto literal fornecido seja da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), a lei estadual do Rio Grande do Sul (Lei nº 13.694/2011) segue as mesmas diretrizes. O Art. 6º da lei federal estabelece que o direito à saúde da população negra será garantido mediante políticas universais e que o acesso ao SUS deve ser igualitário. A coleta de dados desagregados por raça/cor é essencial para o monitoramento das condições de saúde e para a formulação de políticas específicas, conforme o Art. 1º, IV (definição de população negra) e VI (ações afirmativas).

Art. 6, §1Lei-12288

Art. 6º — O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos. § 1º — O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.

A alternativa A é a única que promove a coleta e análise de dados como ferramenta para monitoramento e combate às desigualdades, sem violar direitos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Propõe a melhoria dos sistemas de informação do SUS quanto à coleta, processamento e análise de dados por cor, etnia e gênero. Essa ação está em consonância com o dever do Estado de monitorar as condições da população negra e implementar políticas públicas baseadas em evidências, conforme os princípios do Estatuto (Art. 1º, VI – ações afirmativas).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A proibição da coleta de dados por cor, etnia e gênero impediria o monitoramento e a identificação de desigualdades, contrariando o objetivo de promoção da igualdade racial. O Estatuto, ao contrário, incentiva a produção de dados para subsidiar políticas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A substituição do SUS por sistemas privados em regiões de maioria negra viola o princípio de universalidade e igualdade de acesso (Art. 6º, §1º) e representaria discriminação indireta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A criação de hospitais separados por raça ou cor é uma forma de segregação racial, expressamente vedada pelo conceito de discriminação racial (Art. 1º, I) e pelo princípio de igualdade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O envio de dados apenas para órgãos federais, sem controle estadual, enfraquece a capacidade de monitoramento e gestão local, além de não estar previsto no Estatuto. A responsabilidade é compartilhada entre os entes federados.

Gabarito: letra A.

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