Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul – Ações de saúde
Gabarito: letra A. A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS, com coleta de dados por cor, etnia e gênero, é a única alternativa que se alinha aos objetivos do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, que visa garantir a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação. As demais alternativas propõem medidas discriminatórias ou contrárias ao princípio de universalidade do SUS.
Embora o texto literal fornecido seja da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), a lei estadual do Rio Grande do Sul (Lei nº 13.694/2011) segue as mesmas diretrizes. O Art. 6º da lei federal estabelece que o direito à saúde da população negra será garantido mediante políticas universais e que o acesso ao SUS deve ser igualitário. A coleta de dados desagregados por raça/cor é essencial para o monitoramento das condições de saúde e para a formulação de políticas específicas, conforme o Art. 1º, IV (definição de população negra) e VI (ações afirmativas).
Art. 6, §1Lei-12288
Art. 6º — O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos. § 1º — O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.
A alternativa A é a única que promove a coleta e análise de dados como ferramenta para monitoramento e combate às desigualdades, sem violar direitos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Propõe a melhoria dos sistemas de informação do SUS quanto à coleta, processamento e análise de dados por cor, etnia e gênero. Essa ação está em consonância com o dever do Estado de monitorar as condições da população negra e implementar políticas públicas baseadas em evidências, conforme os princípios do Estatuto (Art. 1º, VI – ações afirmativas).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A proibição da coleta de dados por cor, etnia e gênero impediria o monitoramento e a identificação de desigualdades, contrariando o objetivo de promoção da igualdade racial. O Estatuto, ao contrário, incentiva a produção de dados para subsidiar políticas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A substituição do SUS por sistemas privados em regiões de maioria negra viola o princípio de universalidade e igualdade de acesso (Art. 6º, §1º) e representaria discriminação indireta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A criação de hospitais separados por raça ou cor é uma forma de segregação racial, expressamente vedada pelo conceito de discriminação racial (Art. 1º, I) e pelo princípio de igualdade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O envio de dados apenas para órgãos federais, sem controle estadual, enfraquece a capacidade de monitoramento e gestão local, além de não estar previsto no Estatuto. A responsabilidade é compartilhada entre os entes federados.
Gabarito: letra A.