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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg486221
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Nova Alvorada - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, os membros das comunidades remanescentes de quilombos têm direito a incentivos específicos para garantir o acesso à saúde. Esses incentivos incluem:
  1. AApenas a construção de hospitais nas comunidades.
  2. BIsenção de impostos sobre medicamentos.
  3. CAtendimento médico exclusivo por profissionais quilombolas.
  4. DCriação de um sistema de saúde próprio, fora do SUS.
  5. EMelhorias nas condições ambientais, saneamento básico, segurança alimentar e atenção integral à saúde.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Melhorias nas condições ambientais, saneamento básico, segurança alimentar e atenção integral à saúde.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial – Incentivos à saúde dos quilombolas

Gabarito: letra E. De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), cujo conteúdo é reproduzido pelo Estatuto Estadual do Rio Grande do Sul (Lei 13.694/2011), os moradores de comunidades remanescentes de quilombos são beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, que incluem melhorias nas condições ambientais, saneamento básico, segurança alimentar e nutricional e atenção integral à saúde. As demais alternativas não encontram previsão legal.

Art. 8Lei-12288

Art. 8º, parágrafo único — "Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde."

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo. A alternativa E é a única que corresponde exatamente ao texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Fala em "construção de hospitais nas comunidades". A lei não prevê essa medida específica; os incentivos são mais amplos e não se restringem a obras hospitalares.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona "isenção de impostos sobre medicamentos". Não há qualquer previsão de benefício fiscal desse tipo no estatuto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma "atendimento médico exclusivo por profissionais quilombolas". O texto legal não estabelece exclusividade de atendimento por profissionais de determinada etnia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere "criação de um sistema de saúde próprio, fora do SUS". O SUS é o sistema universal de saúde; a lei não cria um sistema paralelo, mas integra a população quilombola às políticas do SUS com incentivos específicos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do parágrafo único do art. 8º da Lei 12.288/2010, que lista exatamente essas melhorias. A mesma redação é adotada pelo Estatuto Estadual do Rio Grande do Sul.

PEGA ESSA DICA!

Questões sobre direitos de minorias e estatutos de igualdade racial costumam cobrar a literalidade da lei. Ao estudar, destaque os parágrafos que listam incentivos e medidas concretas. Aqui, o foco é memorizar que os incentivos para quilombolas na área da saúde são: melhorias ambientais, saneamento, segurança alimentar e atenção integral.

Gabarito: letra E

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