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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg486224
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Nova Alvorada - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Luana recebeu uma mensagem dizendo que, segundo os registros do sistema de saúde, ela havia fumado muitos cigarros naquele mês e, por isso, uma consulta havia sido agendada. Surpresa, ela foi até a Secretaria da Saúde para entender como esse dado havia sido registrado. Chegando lá, o atendente Peterson informou que essa informação era confidencial e que ela não tinha direito de acesso, a não ser que pagasse uma guia no valor de R$ 1.000,00. Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a atitude do atendente Peterson está:
  1. ACerta, pois os dados são sigilosos e só podem ser acessados por autoridades da saúde.
  2. BCerta, já que é permitido ao funcionário cobrar um valor simbólico para liberar informações pessoais protegidas.
  3. CCerta, porque os dados de saúde são de uso interno e não podem ser informados aos cidadãos.
  4. DErrada, pois Luana só poderia ter acesso a essa informação por meio judicial.
  5. EErrada, pois qualquer pessoa tem direito de acessar informações sobre si mesma, sem pagar nada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errada, pois qualquer pessoa tem direito de acessar informações sobre si mesma, sem pagar nada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de acesso à informação pessoal

Gabarito: letra E. A atitude do atendente Peterson está errada porque, conforme a Constituição Federal (art. 5º, XXXIII) e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (que deve reproduzir o mesmo direito), qualquer pessoa tem direito de acessar informações pessoais constantes em registros públicos, sem qualquer ônus. A exigência de pagamento e a negativa de acesso violam esse direito fundamental.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alegação de que os dados são sigilosos e só acessíveis por autoridades da saúde é falsa. Dados de saúde são pessoais e o titular tem o direito de acesso, salvo hipóteses excepcionais de sigilo para segurança pública ou defesa do Estado. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) assegura o acesso a informações pessoais pelo próprio interessado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não é permitida a cobrança de valor simbólico para liberação de informações pessoais. O acesso é gratuito, conforme preceito constitucional. A exigência de pagamento é ilegal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dados de saúde não são de uso interno exclusivo; o cidadão tem o direito de conhecer seus próprios dados, principalmente quando há registro equivocado ou questionamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não é necessário meio judicial para acessar informação pessoal. O acesso administrativo é direito do cidadão, bastando solicitação ao órgão competente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma corretamente que qualquer pessoa tem direito de acessar informações sobre si mesma, sem pagar nada. Isso decorre do princípio da transparência e do direito fundamental de acesso à informação.

Gabarito: letra E.

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