Direito de acesso à informação pessoal
Gabarito: letra E. A atitude do atendente Peterson está errada porque, conforme a Constituição Federal (art. 5º, XXXIII) e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (que deve reproduzir o mesmo direito), qualquer pessoa tem direito de acessar informações pessoais constantes em registros públicos, sem qualquer ônus. A exigência de pagamento e a negativa de acesso violam esse direito fundamental.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alegação de que os dados são sigilosos e só acessíveis por autoridades da saúde é falsa. Dados de saúde são pessoais e o titular tem o direito de acesso, salvo hipóteses excepcionais de sigilo para segurança pública ou defesa do Estado. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) assegura o acesso a informações pessoais pelo próprio interessado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não é permitida a cobrança de valor simbólico para liberação de informações pessoais. O acesso é gratuito, conforme preceito constitucional. A exigência de pagamento é ilegal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Dados de saúde não são de uso interno exclusivo; o cidadão tem o direito de conhecer seus próprios dados, principalmente quando há registro equivocado ou questionamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não é necessário meio judicial para acessar informação pessoal. O acesso administrativo é direito do cidadão, bastando solicitação ao órgão competente.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma corretamente que qualquer pessoa tem direito de acessar informações sobre si mesma, sem pagar nada. Isso decorre do princípio da transparência e do direito fundamental de acesso à informação.
Gabarito: letra E.