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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg486225
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Nova Alvorada - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
O prefeito de um Município do Estado do Rio Grande do Sul verificou que o Município não possui sistema próprio de previdência e saúde para os servidores públicos. De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o prefeito pode:
  1. AEsperar que o Governo Federal implante um sistema no Município.
  2. BCriar um fundo emergencial com recursos de impostos municipais.
  3. CObrigar todos os servidores a contratar plano de previdência privada.
  4. DVincular o Município ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios.
  5. ESuspender o atendimento de saúde aos servidores até que se crie um sistema próprio.
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GabaritoD — Vincular o Município ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Previdência de servidores municipais no Rio Grande do Sul

Gabarito: letra D. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul permite que um município que não possui sistema próprio de previdência e saúde para seus servidores se vincule ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou se associe com outros municípios para formar um sistema consorciado. Essa é a solução legal e viável, enquanto as demais alternativas são inviáveis ou inconstitucionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esperar que o Governo Federal implante um sistema no município não é uma opção prevista. A competência para instituir regime próprio de previdência para servidores municipais é do próprio município (ou, na sua ausência, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social – RGPS), não havendo previsão de implante federal em âmbito local.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Criar um fundo emergencial com recursos de impostos municipais não constitui um sistema previdenciário. A previdência própria exige lei específica e observância de regras constitucionais; um fundo emergencial não atende aos requisitos legais para cobrir aposentadorias e pensões.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Obrigar todos os servidores a contratar plano de previdência privada viola o artigo 40 da Constituição Federal, que assegura regime previdenciário próprio ou a filiação ao RGPS. A imposição de previdência privada é inconstitucional por ferir o direito à previdência social pública.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a solução típica prevista nas constituições estaduais (inclusive a do Rio Grande do Sul): o município que não instituir seu próprio regime de previdência pode vincular-se ao sistema estadual, mediante lei, ou associar-se a outros municípios para formar um consórcio previdenciário. Essa opção é amplamente adotada no Brasil.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Suspender o atendimento de saúde aos servidores até que se crie um sistema próprio é ilegal e inconstitucional. A saúde é direito fundamental (art. 6º e 196 da CF), e a administração pública não pode interromper serviços essenciais como retaliação ou medida de pressão.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre previdência municipal, lembre-se: o município sem RPPS pode aderir ao regime estadual ou formar consórcio. Nunca pode obrigar servidores a planos privados nem suspender benefícios.

Gabarito: letra D.

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