Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg486225
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Nova Alvorada - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
O prefeito de um Município do Estado do Rio Grande do Sul verificou que o Município não possui sistema próprio de previdência e saúde para os servidores públicos. De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o prefeito pode:
AEsperar que o Governo Federal implante um sistema no Município.
BCriar um fundo emergencial com recursos de impostos municipais.
CObrigar todos os servidores a contratar plano de previdência privada.
DVincular o Município ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios.
ESuspender o atendimento de saúde aos servidores até que se crie um sistema próprio.
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GabaritoD — Vincular o Município ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios.
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Previdência de servidores municipais no Rio Grande do Sul
Gabarito: letra D. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul permite que um município que não possui sistema próprio de previdência e saúde para seus servidores se vincule ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou se associe com outros municípios para formar um sistema consorciado. Essa é a solução legal e viável, enquanto as demais alternativas são inviáveis ou inconstitucionais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Esperar que o Governo Federal implante um sistema no município não é uma opção prevista. A competência para instituir regime próprio de previdência para servidores municipais é do próprio município (ou, na sua ausência, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social – RGPS), não havendo previsão de implante federal em âmbito local.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Criar um fundo emergencial com recursos de impostos municipais não constitui um sistema previdenciário. A previdência própria exige lei específica e observância de regras constitucionais; um fundo emergencial não atende aos requisitos legais para cobrir aposentadorias e pensões.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Obrigar todos os servidores a contratar plano de previdência privada viola o artigo 40 da Constituição Federal, que assegura regime previdenciário próprio ou a filiação ao RGPS. A imposição de previdência privada é inconstitucional por ferir o direito à previdência social pública.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a solução típica prevista nas constituições estaduais (inclusive a do Rio Grande do Sul): o município que não instituir seu próprio regime de previdência pode vincular-se ao sistema estadual, mediante lei, ou associar-se a outros municípios para formar um consórcio previdenciário. Essa opção é amplamente adotada no Brasil.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Suspender o atendimento de saúde aos servidores até que se crie um sistema próprio é ilegal e inconstitucional. A saúde é direito fundamental (art. 6º e 196 da CF), e a administração pública não pode interromper serviços essenciais como retaliação ou medida de pressão.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre previdência municipal, lembre-se: o município sem RPPS pode aderir ao regime estadual ou formar consórcio. Nunca pode obrigar servidores a planos privados nem suspender benefícios.