Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2025

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Gabarito: letra A. A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência (art. 22) e, por expressa disposição legal conjugada com jurisprudência do STF, aplica-se também a relações homoafetivas, desde que a vítima seja mulher. As demais alternativas erram ao restringir a violência apenas à agressão física (B), ao exigir denúncia exclusiva da vítima (C), ao limitar o atendimento a delegacias da mulher (D) e ao negar a existência de legislação específica (E).

A banca testa conhecimentos básicos sobre o alcance e o conteúdo da Lei Maria da Penha. O art. 1.º da lei já anuncia seu objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e o art. 22 elenca diversas medidas protetivas que podem ser aplicadas de imediato pelo juiz. Quanto à aplicação a relações homoafetivas, o STF, no julgamento da ADI 4.424 e da ADPF 291, firmou que a proteção da lei abrange toda mulher em situação de violência doméstica, independentemente da orientação sexual do agressor, bastando que haja relação íntima de afeto.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao afirmar que a lei prevê medidas protetivas de urgência e se aplica a relações homoafetivas. O art. 22 da Lei Maria da Penha, em seu caput, estabelece que "Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:" — seguindo-se um rol de medidas como afastamento do lar, proibição de contato, monitoração eletrônica, etc. Quanto à aplicação a relações homoafetivas, embora o texto literal da lei não mencione expressamente a orientação sexual, o STF, interpretando o art. 5.º da lei (que define violência doméstica como qualquer ação ou omissão baseada no gênero no âmbito da unidade doméstica, família ou qualquer relação íntima de afeto), consolidou o entendimento de que a proteção alcança mulheres vítimas de violência em relações homoafetivas. Assim, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmativa de que a lei "prevê punições apenas para casos de agressão física no âmbito familiar" é falsa. A Lei Maria da Penha, em seus arts. 5.º e 7.º, define a violência doméstica e familiar em cinco formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. O art. 7.º da lei lista cada uma dessas modalidades. Portanto, a lei não se restringe à agressão física, abrangendo também condutas como ameaças, humilhações, danos materiais, etc. A alternativa erra ao restringir o alcance da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A assertiva "O agressor só pode ser denunciado pela vítima, nunca por terceiros" está errada. Nos crimes de violência doméstica, a ação penal é, em regra, pública incondicionada (art. 41 da Lei Maria da Penha), o que significa que qualquer pessoa pode comunicar o fato à autoridade policial, e o Ministério Público pode oferecer denúncia independentemente de representação da vítima. Além disso, o art. 26 da lei prevê que o Ministério Público pode, de ofício, requisitar força policial e fiscalizar estabelecimentos, atuando na defesa dos direitos da mulher. Portanto, a denúncia pode sim ser feita por terceiros, inclusive de forma anônima.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dizer que "O atendimento à mulher em situação de violência deve ocorrer exclusivamente em delegacias da mulher" é incorreto. O art. 35 da Lei Maria da Penha autoriza a criação de delegacias especializadas, mas não impõe exclusividade. O atendimento pode ser prestado em qualquer delegacia comum, que deve encaminhar o caso para a especializada quando necessário. A lei prevê também outros serviços, como centros de atendimento multidisciplinar, casas-abrigo e núcleos de defensoria (art. 35, I a III). O atendimento emergencial, inclusive, pode ser feito em hospitais ou unidades de saúde, sem exigência de que seja exclusivamente em delegacia da mulher.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmação "O Brasil ainda não possui legislação específica para coibir a violência doméstica e familiar" é falsa. O Brasil possui a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que é exatamente o diploma legal específico para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme expresso em seu art. 1.º. Além disso, a lei cria mecanismos de proteção, medidas protetivas, Juizados de Violência Doméstica e Familiar, entre outros. A alternativa nega a existência dessa legislação, o que contrasta com a realidade normativa.

Gabarito: letra A.