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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2025

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg486252
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Nova Alvorada - RS
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, é dever dos entes federativos adotar medidas para garantir à população negra o acesso a direitos sociais e culturais. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas medidas.
  1. AApoiar entidades que mantenham espaços de promoção social e cultural da população negra.
  2. BPromover ações exclusivas para população branca em situação de vulnerabilidade, como forma de compensação histórica.
  3. CRestringir o acesso da população negra a eventos esportivos para preservar tradições regionais.
  4. DPriorizar o investimento em juventude estrangeira, em detrimento da juventude negra brasileira.
  5. EIncentivar a separação de atividades culturais por raça, visando preservar identidades.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apoiar entidades que mantenham espaços de promoção social e cultural da população negra.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial – Art. 10

Gabarito: letra A. Conforme o art. 10, II, do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), é dever dos entes federativos apoiar entidades que mantenham espaços de promoção social e cultural da população negra. As demais alternativas são discriminatórias ou contrárias aos objetivos do estatuto.

Art. 10Lei-12288

Art. 10 — Para o cumprimento do disposto no art. 9º, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências: ... II — apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra

Deveres dos entes (art. 10)
  • 1Apoio a entidades (inciso II)
    • Espaços de promoção social e cultural
    • População negra
  • 2Ampliação do acesso (inciso I)
    • Atividades esportivas e de lazer
  • 3Políticas para juventude (inciso IV)
    • Juventude negra brasileira
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha exatamente o inciso II do art. 10: apoio a entidades que promovam a cultura e social da população negra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Promover ações exclusivas para a população branca é medida discriminatória e oposta ao princípio de igualdade racial. O estatuto visa garantir direitos à população negra, não excluir outros grupos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Restringir o acesso da população negra a eventos esportivos é vedado pelo estatuto. O art. 10, I, determina a ampliação do acesso da população negra a atividades esportivas e de lazer.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Priorizar investimento em juventude estrangeira em detrimento da juventude negra brasileira contraria o art. 10, IV, que prevê implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Incentivar a separação de atividades culturais por raça fere o espírito de integração e igualdade. O estatuto promove a valorização da cultura negra sem segregação.

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