Direito Processual Penal · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg486274

Direito Processual PenalAtos jurisdicionais penais

Código: qg486274
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano: 2025
Nível: Superior

Ana e Pedro mantiveram um relacionamento amoroso por cerca de 2 anos. Pedro sempre foi muito ciumento e, por vezes, mexia no celular de Ana para ver suas mensagens, e-mails e fotos. Ao longo do relacionamento, Pedro também proibia Ana de sair sozinha com suas amigas, tampouco ela podia viajar com seus pais e irmãos sem que ele estivesse presente. Como Ana nutria um grande amor por Pedro, sempre tolerou e contornou essas situações, bem como as brigas rotineiras do casal devido ao ciúme exagerado de Pedro. Certa feita, Ana foi ao salão de beleza, tendo avisado Pedro onde estaria, bem como o horário em que retornaria para casa. Após algum período no salão, a bateria do celular de Ana acabou, e o aparelho desligou sem que ela percebesse, pois estava conversando com uma amiga de longa data que encontrara por acaso no local. Ao perceber que estava sem bateria, logo ligou o celular, então verificou que havia inúmeras chamadas e mensagens de Pedro. Ao chegar em casa, Ana encontrou Pedro transtornado devido ao fato de ela não ter atendido suas ligações. Ela tentou explicar o ocorrido, mas Pedro não queria ouvir nenhuma explicação, oportunidade em que a agrediu com socos e chutes, causando-lhe lesões e hematomas. Após as agressões, Pedro saiu em disparada do local. Ana foi levada ao hospital por vizinhos, e, logo após, à delegacia de polícia para o registro da ocorrência, tendo solicitado medidas protetivas de urgência, por temer por sua vida. O juiz da cidade, com base no depoimento de Ana, determinou, de imediato, o afastamento de Pedro do lar, bem como que ele mantivesse uma distância mínima de 500 metros de Ana, e, ainda, o impediu de manter qualquer tipo de contato com a vítima, inclusive por meio eletrônico. Pedro foi devidamente intimado e cientificado da decisão judicial no mesmo dia. Com base no caso hipotético acima apresentado, assinale a alternativa INCORRETA.

ACaso Pedro descumpra qualquer uma das medidas protetivas de urgência, estará cometendo um crime previsto na Lei Maria da Penha.
BA conduta de Pedro de proibir Ana de sair sozinha com suas amigas, bem como de impedi-la de viajar com seus pais e irmãos sem que ele estivesse presente, configura violência psicológica, nos termos estabelecidos pela Lei Maria da Penha.
CA conduta do juiz da cidade de deferir medidas protetivas com base apenas no depoimento da vítima, sem antes ouvir a versão de Pedro sobre os fatos ou mesmo realizar audiência com as partes, está correta e encontra respaldo na Lei Maria da Penha.
DAs medidas protetivas de urgência determinadas pelo juiz vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral de Ana.
ECaso Pedro, após intimado da decisão judicial, mesmo assim mantenha contato com a vítima por meio de mensagens de celular, pedindo para reatar o relacionamento por estar arrependido do que fez, responderá criminalmente pelo delito de desobediência de ordem judicial.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Caso Pedro, após intimado da decisão judicial, mesmo assim mantenha contato com a vítima por meio de mensagens de celular, pedindo para reatar o relacionamento por estar arrependido do que fez, responderá criminalmente pelo delito de desobediência de ordem judicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas de Urgência

Gabarito: letra E. A alternativa E é a única incorreta. O descumprimento de medida protetiva de urgência configura crime específico previsto na Lei Maria da Penha (Seção IV do Capítulo II), e não o crime de desobediência (art. 330 do CP). As demais alternativas estão de acordo com a lei.

A questão aborda a sistemática das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, especialmente quanto à sua concessão, vigência e consequências penais do descumprimento. A banca testa o conhecimento do crime específico criado pela Lei 13.641/2018.

Alternativa	Afirmativa	Análise	Fundamento Legal
A	Caso Pedro descumpra qualquer uma das medidas protetivas de urgência, estará cometendo um crime previsto na Lei Maria da Penha.	✅ Correta	Art. 24-A da Lei Maria da Penha (crime autônomo de descumprimento de medida protetiva).
B	A conduta de Pedro de proibir Ana de sair sozinha com suas amigas, bem como de impedi-la de viajar com seus pais e irmãos sem que ele estivesse presente, configura violência psicológica, nos termos estabelecidos pela Lei Maria da Penha.	✅ Correta	Art. 7º, II, da Lei Maria da Penha (violência psicológica: controle de ações, isolamento).
C	A conduta do juiz da cidade de deferir medidas protetivas com base apenas no depoimento da vítima, sem antes ouvir a versão de Pedro sobre os fatos ou mesmo realizar audiência com as partes, está correta e encontra respaldo na Lei Maria da Penha.	✅ Correta	Art. 19, §1º, da Lei Maria da Penha (concessão independentemente de audiência das partes).
D	As medidas protetivas de urgência determinadas pelo juiz vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral de Ana.	✅ Correta	Art. 19, §6º, da Lei Maria da Penha (vigência enquanto persistir risco).
E	Caso Pedro, após intimado da decisão judicial, mesmo assim mantenha contato com a vítima por meio de mensagens de celular, pedindo para reatar o relacionamento por estar arrependido do que fez, responderá criminalmente pelo delito de desobediência de ordem judicial.	❌ Incorreta (Gabarito)	O descumprimento de medida protetiva é crime autônomo (art. 24-A da Lei Maria da Penha), e não o crime de desobediência (art. 330 do CP).

Descumprimento de medida protetiva

1Crime autônomo (Lei Maria da Penha)
- Art. 24-A (Lei 13.641/2018)
- Pena mais severa
2Não é desobediência (art. 330 CP)
- Crime genérico afastado
- Lei especial prevalece

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Alternativa A — ✅ Correta

A Lei Maria da Penha, em sua Seção IV do Capítulo II (após o art. 24), tipifica como crime autônomo o descumprimento das medidas protetivas de urgência. Portanto, a afirmativa está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

A conduta de Pedro – proibir saídas e viagens – configura violência psicológica, conforme previsto no art. 7º, II, da Lei Maria da Penha (conduta que cause dano emocional e controle das ações da vítima). A afirmativa está correta.

Alternativa C — ✅ Correta

Art. 19, §1Lei-11340

Art. 19, §1º – "As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado."

Assim, o juiz agiu corretamente ao deferir as medidas com base apenas no depoimento de Ana.

Alternativa D — ✅ Correta

Lei Maria da Penha:
Art. 19, §6º – "As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes."

A alternativa reproduz fielmente o dispositivo legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O descumprimento de medida protetiva de urgência é crime autônomo, previsto na Seção IV do Capítulo II da Lei Maria da Penha, e não o crime de desobediência (art. 330 do CP). A banca tenta confundir o candidato, pois a Lei especial criou tipo penal próprio (art. 24-A, Lei 13.641/2018), com pena mais severa, que afasta a aplicação do crime genérico do CP. Portanto, Pedro não responderia por desobediência, e sim pelo crime específico.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o crime específico da Lei Maria da Penha (descumprimento de medida protetiva) pelo crime genérico de desobediência (CP). Lembre-se: lei especial prevalece sobre a geral, e o crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha é o correto.

Gabarito: letra E (incorreta).

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