Questão de Pedagogia — Educação Especial - Leis, Tratados e Normas Especiais — FUNDATEC 2025
PedagogiaEducação Especial - Leis, Tratados e Normas Especiais
- Código
- qg486297
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Lei Federal nº 13.146/2015 determina que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência e negligência. Nesse sentido, o art. 28 da mesma Lei estabelece que incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o(a):1. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.2. Oferta de medidas individualizantes que possibilitem o regramento do desenvolvimento educacional e social dos alunos com deficiência, disciplinando o acesso e o ensino nas escolas de Educação Básica.3. Projeto pedagógico que institucionalize o Atendimento Educacional Especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.4. Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
- A05.
- B06.
- C08.
- D09.
- E10.