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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2025

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg486321
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Mauá - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Conforme a Lei Maria da Penha, o juiz poderá conceder à ofendida auxílio-aluguel. Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.
  1. APode ser fixado por valor arbitrário pelo juiz, sem critérios específicos, e concedido por prazo indeterminado.
  2. BO valor deve ser fixado em função da vulnerabilidade social e econômica da ofendida, por período não superior a seis meses.
  3. CÉ concedido exclusivamente para cobrir despesas com condomínio e IPTU, não abrangendo aluguel em si.
  4. DO juiz somente pode concedê-lo se houver comprovante de despesas anteriores com aluguel no domicílio atual.
  5. EA concessão depende de lei municipal que autorize expressamente essa modalidade de benefício.
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GabaritoB — O valor deve ser fixado em função da vulnerabilidade social e econômica da ofendida, por período não superior a seis meses.

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