Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg486322
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Mauá - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Carla, após uma ocorrência de violência doméstica, precisou sair de casa com seu filho Pedro, de 10 anos, para morar em uma residência protegida. Preocupada com a segurança e o bem-estar escolar de Pedro, ela apresentou o boletim de ocorrência à escola pública mais próxima de seu novo endereço e solicitou a transferência imediata de matrícula. De acordo a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), qual deve ser a conduta da instituição de ensino?
- ARecusar a transferência até que haja vaga disponível no turno solicitado, sem prioridade.
- BExigir, além do boletim de ocorrência, declaração de renda para autorizar a matrícula.
- CGarantir a matrícula ou transferência prioritária do dependente, independentemente da existência de vaga, mediante comprovação do registro da ocorrência ou do processo em curso.
- DAceitar o boletim de ocorrência apenas como primeiro passo, mas encaminhar o pedido ao Conselho Tutelar para aval final.
- ETransferir o aluno somente para escolas que possuam programas específicos de atendimento a vítimas de violência.