Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2025

Habeas Data – Gratuidade

Gabarito: letra D. O habeas data é um remédio constitucional gratuito, conforme expressamente previsto na Constituição Federal (art. 5º, LXXVII). A gratuidade é inerente à ação, independentemente da situação financeira do impetrante ou do resultado da medida. A banca testa o conhecimento desse dispositivo literal.

A confusão mais comum é equiparar a gratuidade do habeas data ao benefício genérico da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV), que exige comprovação de hipossuficiência. O habeas data, assim como o habeas corpus, tem gratuidade própria e automática.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o habeas data está sujeito a pagamento de custas processuais. O erro é frontal: a CF assegura a gratuidade, não havendo qualquer custa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a gratuidade à comprovação de insuficiência de recursos. Esse é o regime comum da justiça gratuita, mas o habeas data tem previsão específica de gratuidade, sem necessidade de prova de pobreza.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Exige pagamento antecipado de honorários advocatícios. Não há tal exigência; a gratuidade abrange todos os atos processuais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É gratuita, dispensando o pagamento de taxas ou emolumentos. Exatamente o que prevê a CF, sem qualquer condicionante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a gratuidade à existência de decisão liminar favorável. A gratuidade é inerente ao remédio, não depende do provimento liminar.