Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg486346
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Mauá - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Paulo, servidor público do Município de Porto Mauá, cursa Engenharia e teve suas aulas agendadas das 14h às 18h, coincidindo integralmente com seu horário de trabalho. A chefia autorizou um ajuste de jornada para que ele frequentasse a universidade, sob a condição de que todo o tempo ausente fosse compensado sem alterar a carga horária semanal. Considerando o Regime Jurídico do Município de Porto Mauá, Paulo
- Apoderá realizar a compensação exclusivamente aos finais de semana, mesmo que isso ultrapasse o limite diário de horas.
- Bdeve repor as horas não cumpridas na própria repartição, garantindo o total semanal de trabalho.
- Cpode transformar as horas não trabalhadas em licença-prêmio, a critério da chefia.
- Dfica dispensado da compensação sempre que apresentar comprovante de matrícula.
- Epoderá concluir as horas de compensação em outro setor, sem necessidade de homologação pela administração.