Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg486378
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rosa - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Com base na Lei Orgânica do Munícipio de Santa Rosa, ao Município é permitido:
- AContrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
- BEstabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
- CSuplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao peculiar interesse local.
- DManter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, de autoridades ou servidores públicos municipais.
- EAutorizar o uso dos bens municipais por terceiros, o que somente poderá ser feito mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público o exigir.