Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.283 de 1996 - Código de Posturas do Município de Soledade (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLei nº 2.283 de 1996 - Código de Posturas do Município de Soledade (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg486411
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Soledade - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
O Código de Posturas do Município de Soledade prevê no art. 21 que a Prefeitura deve coibir a ocupação de logradouros e prédios públicos. Nessa hipótese, constatada a construção irregular, a medida imediata prevista é:
- AAplicar multa e conceder prazo para regularização.
- BSolicitar autorização judicial para embargo.
- CRegistrar ocorrência policial e aguardar decisão judicial.
- DNotificar apenas o proprietário do terreno.
- EProceder à demolição imediata da obra e afastamento dos invasores.