Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Soledade (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Soledade (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg486412
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Soledade - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
De acordo com o Código de Posturas do Município de Soledade, em seu art. 13, se não houver acordo entre o proprietário e o Município para o alargamento de uma via pública, a Prefeitura poderá:
- ASolicitar autorização judicial para demolir o imóvel.
- BNotificar o proprietário, sem possibilidade de indenização.
- CUtilizar o terreno provisoriamente até que se chegue a um acordo.
- DDecretar a utilidade pública e promover a desapropriação da área.
- EEncaminhar o caso para o Ministério Público Estadual.