Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2025

Lei nº 13.694/2011 – Combate à Intolerância Religiosa

Gabarito: letra A. O parágrafo 5º do artigo 1º da Lei nº 13.694/2011 estabelece que o Poder Público deve coibir a utilização dos meios de comunicação social para difundir ódio ou desprezo por motivo religioso. As demais alternativas ou permitem condutas discriminatórias, ou incentivam o confronto, ou restringem indevidamente a liberdade religiosa, em flagrante desacordo com o dispositivo legal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o comando do parágrafo 5º do art. 1º da Lei nº 13.694/2011, que impõe ao Poder Público o dever de coibir a difusão de ódio ou desprezo religioso pelos meios de comunicação. Trata-se de uma medida de proteção à liberdade religiosa e de combate à intolerância.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Permitir que os meios de comunicação promovam qualquer tipo de conteúdo religioso é incompatível com a ordem constitucional e com a lei em questão. A liberdade religiosa não é absoluta; a lei veda conteúdos que incitem ódio ou desprezo. Além disso, a promoção indiscriminada poderia violar a laicidade do Estado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limitar manifestações religiosas apenas das não cristãs é discriminatório e inconstitucional. A lei protege todas as religiões igualmente, vedando qualquer forma de intolerância, seja contra religiões cristãs, não cristãs ou de matriz africana.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Incentivar debates que estimulem o confronto entre religiões vai de encontro ao objetivo de pacificação e respeito mútuo. A lei busca coibir o ódio, não fomentá-lo. O diálogo inter-religioso deve ser construtivo, não beligerante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Restringir o acesso à informação religiosa nas escolas não encontra respaldo na lei citada. Pelo contrário, a Constituição Federal (art. 210, §1º) e a LDB (art. 33) asseguram o ensino religioso facultativo nas escolas públicas, respeitando a diversidade de crenças.

Gabarito: letra A.