Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2025

Discriminação Racial – Conceito Legal

Gabarito: letra D. A definição correta de discriminação racial, conforme o art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), abrange "toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais". A alternativa D reproduz fielmente esse conceito amplo, que inclui condutas intencionais e não intencionais, individuais e institucionais.

A banca testa o conhecimento de que a discriminação racial não se limita a manifestações isoladas ou intencionais, mas abrange qualquer tratamento desigual com base em raça/cor que prejudique direitos fundamentais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a discriminação racial "é restrita a práticas intencionais e diretas de racismo, não abrangendo condutas institucionais ou estruturais". Erro: o conceito legal não exige intencionalidade e abrange tanto condutas individuais quanto institucionais e estruturais (art. 4º, IV, da mesma lei menciona "manifestações individuais, institucionais e estruturais").

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a discriminação racial "é caracterizada apenas quando houver ofensa verbal pública à dignidade de pessoa negra". Erro: a definição é muito mais ampla, incluindo distinções, exclusões ou restrições em qualquer campo (político, econômico, social, cultural), e não exige que a ofensa seja verbal ou pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a discriminação racial "envolve somente desigualdades de natureza econômica entre grupos raciais". Erro: a discriminação abrange todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, não apenas desigualdades econômicas. O conceito inclui também aspectos políticos, sociais, culturais, etc.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: compreende "qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que cerceie o exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais", conforme a literalidade do art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 12.288/2010.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a discriminação racial "limita-se à esfera penal, não sendo objeto de políticas públicas estaduais". Erro: a discriminação racial é combatida por meio de políticas públicas em diversas áreas (educação, saúde, trabalho, etc.) e não se restringe ao âmbito penal. O Estatuto da Igualdade Racial prevê ações afirmativas e medidas estruturais.

Gabarito: letra D.