Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bagé (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bagé (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg486439
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Soledade - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Os arts. 30-A e 30-B do Código de Posturas do Município de Soledade determinam que as empresas concessionárias de energia, telefonia e internet são obrigadas a:
- ASolicitar permissão à Câmara para manutenção de rede aérea.
- BEfetuar substituição de postes apenas mediante denúncia de irregularidade.
- CPagar taxa de conservação ao Município, dispensando substituição de postes.
- DRealizar substituição dos fios anualmente, independentemente de vistoria.
- ESubstituir postes de madeira por concreto e alinhar fios, retirando cabos inutilizados.