Questão de Legislação do Ministério Público — Perfil Constitucional do Ministério Público — FUNDATEC 2025
Legislação do Ministério PúblicoPerfil Constitucional do Ministério Público
- Código
- qg486442
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Soledade - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Maria da Penha, o Ministério Público possui papel essencial na aplicação da Lei. Dessa forma, é atribuição do Ministério Público, conforme a Lei Maria da Penha:
- AApenas intermediar acordos civis entre vítima e agressor.
- BRequisitar força policial e serviços públicos de saúde, educação, assistência social, segurança, entre outros.
- CPromover, exclusivamente, ações penais privadas.
- DAtuar apenas após o trânsito em julgado do processo criminal.
- EExercer funções de defesa do agressor.