Princípios Fundamentais da República na Constituição Federal
Gabarito: letra B (Apenas III). Apenas o item III está correto, pois reproduz literalmente o art. 3º, III da Constituição Federal, que é um dos objetivos fundamentais da República. Os itens I e II, ao contrário, contrariam o texto constitucional, que garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão, vedando expressamente a censura (art. 5º, IV e IX).
A questão exige conhecer os princípios fundamentais (Título I da CF) e saber distingui-los de ideias autoritárias que não constam da Constituição.
Item | Conteúdo | Previsão Constitucional | Correto? |
|---|
I | Garantir controle estatal sobre os meios de comunicação para assegurar alinhamento com os interesses nacionais | Inexistente; CF/88 veda censura (art. 5º, IV e IX) | ❌ Incorreto |
II | Regulamentar a liberdade de expressão para evitar discursos que comprometam a ordem pública ou a segurança do Estado | Inexistente como princípio fundamental; CF/88 garante liberdade de expressão sem censura prévia (art. 5º, IV e IX) | ❌ Incorreto |
III | Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais | Art. 3º, III da CF/88 (objetivo fundamental) | ✅ Correto |
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que é princípio fundamental “garantir controle estatal sobre os meios de comunicação para assegurar alinhamento com os interesses nacionais”. Essa previsão não existe na CF. Ao contrário, a Constituição assegura a liberdade de comunicação e veda a censura:
Art. 5, IVCF/88
Art. 5º, IV — “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”; Art. 5º, IX — “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”
Portanto, o controle estatal prévio ou alinhamento forçado é incompatível com o ordenamento constitucional.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que é princípio fundamental “regulamentar a liberdade de expressão para evitar discursos que comprometam a ordem pública ou a segurança do Estado”. Embora a CF admita restrições pontuais (ex.: vedação do anonimato, direito de resposta), ela não erige a regulamentação prévia como princípio fundamental. Pelo contrário, a regra é a plena liberdade de expressão, e eventuais limitações devem ser excepcionais e previstas em lei, sem configurar princípio geral.
O item II, portanto, não corresponde a nenhum princípio fundamental do Título I da CF.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o inciso III do art. 3º da Constituição Federal, que elenca os objetivos fundamentais da República:
Art. 3CF/88
Art. 3º — Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III — “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.”
O item está correto e, por isso, é o único que atende ao comando.
Conclusão: Apenas o item III está correto, sendo a letra B a resposta certa.
MNEMÔNICOCONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos