Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Vicente do Sul (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Vicente do Sul (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg486487
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, são infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:
- AImpedir o funcionamento regular da Câmara Municipal de Vereadores.
- BDescumprir orçamento anual.
- COmitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração municipal.
- DProceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
- EApresentar à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo legal, os projetos do plano plurianual de investimentos, de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual.