Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qg486499
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a política de consumo será planejada e executada pelo Poder Público, com a participação de entidades representativas do consumidor, de empresários e trabalhadores, visando, especialmente, aos seguintes objetivos, EXCETO:
- AFiscalizar a qualidade de bens e serviços, assim como seus preços, pesos e medidas.
- BPropiciar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à informação, à escolha e à defesa de seus interesses econômicos.
- CInstituir o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.
- DGarantir a participação obrigatória do consumidor em todos os órgãos administrativos de planejamento econômico.
- EPrestar atendimento e orientação ao consumidor, através de órgão especializado.