Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Vicente do Sul (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Vicente do Sul (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg486505
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, compete à Mesa da Câmara Municipal:I. Propor ao plenário Projeto de Lei que crie, transforme e extingue cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.II. Declarar a perda de mandato de Vereador por provocação de qualquer dos membros da Câmara, assegurada ampla defesa nos termos do Regimento Interno.III. Elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, respeitando a legislação em vigor.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas III.
- CApenas I e II.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.