Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso)
- Código
- qg486610
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará da Serra - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
A Lei Complementar nº 016/1996 institui o Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT, que tem a finalidade de instituir as medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município em matéria de, EXCETO:
- ABem-estar público.
- BPreservação do Patrimônio Público.
- CEscolha pública de ir e vir.
- DHigiene pública.