Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso)
- Código
- qg486676
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará da Serra - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Em relação à Produção, Comércio e Consumo de Gêneros Alimentícios, conforme a Lei Complementar nº 016/1996 (Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT), analise as assertivas abaixo:I. O comércio de sorvetes, refrescos, sucos, doces, refrigerantes, cachorro-quente, sanduíches, quibes, croquetes, pães-de-queijo, e assemelhados, quando em praças, parques, feiras-livres, ou na via pública, precisam de alvará de funcionamento, porém podendo ser instalados em qualquer lugar, não havendo local previamente designado.II. A Prefeitura Municipal, em colaboração com órgãos estaduais e federais pertinentes, exercerá severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.III. É terminantemente proibida a venda de pescado e congêneres, frescos ou congelados, nas feiras livres, nas ruas, nos mercados, nos supermercados, nas peixarias ou em quaisquer estabelecimentos comerciais, sem o conveniente acondicionamento do produto em containers térmicos, tipo freezer ou equivalente, que impeça o contato do produto com moscas, poeira, ou quaisquer outras formas de contaminação potencial.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas I e II.
- CApenas II e III.
- DI, II e III.