Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.586 de 2018 - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica — FUNDATEC 2025
Legislação FederalDecreto nº 9.586 de 2018 - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica
- Código
- qg486726
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Três de Maio - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Lei Maria da Penha permite ao juiz, quando necessário e sem prejuízo de concessão de outras medidas protetivas, conceder à ofendida, vítima de violência doméstica, o auxílio-aluguel, que será concedido por período não superior a:
- A6 meses.
- B8 meses.
- C10 meses.
- D12 meses.
- E14 meses.