Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qg486782
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Venâncio Aires - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Lei nº 6.627/2020, que regula o processo administrativo e institui o Processo Administrativo Eletrônico (PAE) no âmbito do Poder Executivo de Venâncio Aires, diferencia o início dos processos administrativos internos e externos. Sobre o início desses processos, assinale a alternativa correta.
- AAmbos os processos, interno e externo, podem iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
- BO processo administrativo externo pode iniciar-se a pedido de interessado, enquanto o processo administrativo interno somente de ofício.
- CO processo administrativo externo somente pode iniciar-se de ofício, enquanto o interno pode ser a pedido de interessado.
- DConsidera-se processo administrativo interno aquele em que o administrado é parte, e processo administrativo externo aquele que não tenha a participação de administrados.
- EO início de qualquer processo administrativo depende sempre da assinatura de um Secretário Municipal.