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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2025

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qg486806
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Viamão - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Em relação aos direitos sociais, é importante ressaltar os avanços que a Constituição Federal de 1988 representa, especialmente no que tange aos direitos trabalhistas. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:I. Os trabalhadores são livres para associarem-se ou não às associações profissionais e sindicais.II. É proibido exigir autorização estatal para criação de sindicato.III. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aplica-se aos trabalhadores urbanos e rurais.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos sociais dos trabalhadores

Gabarito: letra E — I, II e III estão corretas. As três assertivas reproduzem previsões constitucionais expressas: a liberdade de associação sindical (art. 8º, V), a vedação de exigência de autorização estatal para criação de sindicato (art. 8º, I) e a aplicação do FGTS a trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, III c/c caput do art. 7º).

A questão cobra o conhecimento básico dos direitos sociais trabalhistas previstos nos arts. 7º a 11 da Constituição Federal. Cada assertiva será analisada a seguir.

Item I — ✅ Correto

A Constituição assegura que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V). Portanto, os trabalhadores são livres para associar-se ou não, tanto a associações profissionais quanto a sindicatos. Assertiva correta.

Item II — ✅ Correto

O art. 8º, I, da CF estabelece que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente. Logo, é proibida a exigência de autorização estatal, sendo suficiente o registro para aquisição de personalidade jurídica. Assertiva correta.

Item III — ✅ Correto

O art. 7º, III, prevê o fundo de garantia do tempo de serviço como direito dos trabalhadores urbanos e rurais. O caput do art. 7º explicita que os direitos ali enumerados se aplicam a ambas as categorias. Portanto, o FGTS abrange tanto trabalhadores urbanos quanto rurais. Assertiva correta.

Conclusão: As três assertivas estão corretas, sendo a resposta a letra E.

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