Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qg486862
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Viamão - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre a intervenção do Estado nos Municípios, analise as seguintes assertivas:I. Deve ser processada mediante requisição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na hipótese de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.II. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.III. É dispensada a apreciação da Assembleia Legislativa na hipótese de intervenção com a finalidade de assegurar a observância da forma republicana, do sistema representativo, do regime democrático, dos direitos da pessoa humana e da probidade administrativa.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EI, II e III.