Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2025
- Código
- qg486862
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Viamão - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EI, II e III.
GabaritoB — Apenas II.
Gabarito: letra B — apenas a assertiva II está correta. A assertiva II reproduz literalmente o §6º do art. 20 (modelo comum das Constituições estaduais), que determina o retorno das autoridades afastadas, salvo impedimento legal. A assertiva I erra ao afirmar que a intervenção por falta de pagamento de dívida fundada depende de requisição do Tribunal de Justiça; na verdade, é hipótese de decreto direto do Governador. A assertiva III está incorreta porque, embora a apreciação da Assembleia Legislativa seja dispensada no caso do inciso IV (observância de princípios), a redação do enunciado generaliza ao não mencionar que essa dispensa exige a provocação do Tribunal de Justiça — ou, conforme a Constituição do RS, a intervenção para esses fins não dispensa a apreciação (a literalidade estadual diverge).
A banca cobra a literalidade dos dispositivos sobre intervenção, que são comuns a várias Constituições estaduais. O texto de apoio (modelo do Paraná) ilustra a estrutura típica.
Assertiva | Conteúdo | Correção | Fundamento |
|---|---|---|---|
I | Intervenção por falta de pagamento de dívida fundada depende de requisição do TJ. | ❌ Incorreta | Hipótese é de decreto direto do Governador, sem requisição do TJ. |
II | Cessados os motivos, autoridades afastadas retornam, salvo impedimento legal. | ✅ Correta | Reproduz o §6º do art. 20 (modelo comum das Constituições estaduais). |
III | Intervenção para assegurar princípios dispensa apreciação da Assembleia Legislativa. | ❌ Incorreta | A literalidade estadual diverge; a dispensa não se aplica conforme a Constituição do RS. |
A assertiva afirma que a intervenção por falta de pagamento de dívida fundada (por dois anos consecutivos) "deve ser processada mediante requisição do Tribunal de Justiça". No modelo padrão das Constituições estaduais, essa hipótese é causa direta de intervenção, decretada pelo Governador de ofício ou mediante solicitação da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas, sem necessidade de requisição do Tribunal de Justiça. A requisição do TJ ocorre apenas no caso do inciso IV (representação para assegurar princípios). Portanto, a assertiva confunde as hipóteses.
Art. 20, I — "deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada"
Art. 20, §1º — "A intervenção será decretada pelo Governador, de ofício, ou mediante solicitação da Câmara Municipal... ou do Tribunal de Contas do Estado, dependendo sua execução de prévia apreciação e aprovação da Assembléia Legislativa"
Art. 20, IV — "o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios..."
A assertiva reproduz fielmente o dispositivo que trata do fim da intervenção. No modelo estadual, "cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal". Não há controvérsia; a banca considera a assertiva correta.
Art. 20, §6º — "Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a esses retornarão, salvo impedimento legal"
A assertiva diz que é dispensada a apreciação da Assembleia Legislativa na intervenção para assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo, regime democrático, direitos humanos e probidade administrativa. No modelo do Paraná, essa dispensa ocorre apenas no caso do inciso IV (representação do TJ). A redação da assertiva, ao generalizar "na hipótese de intervenção com a finalidade de...", pode dar a entender que qualquer intervenção com esse fim dispensa a apreciação, o que não é correto: a intervenção para esses fins depende de representação do TJ e só nesse caso específico a apreciação é dispensada (e mesmo assim, o decreto se limita a suspender o ato). Além disso, a Constituição do Rio Grande do Sul pode não conter essa exceção; o gabarito oficial indica que a assertiva é falsa.
Art. 20, §5º — "No caso do inciso IV deste artigo, dispensada a apreciação pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade"
Conclusão: Apenas a assertiva II está correta, conforme o gabarito oficial (alternativa B).
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