Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg486863
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Viamão - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
A Lei Orgânica é o texto normativo que estabelece as regras fundamentais para a organização política, administrativa e legislativa do Município, respeitando os limites previstos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, são hipóteses de perda do mandato de vereador:I. Fixação de residência fora do município de Viamão.II. Perda ou suspensão de seus direitos políticos.III. Ter atitudes declaradas como incompatíveis com o decoro parlamentar.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EI, II e III.