Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg486921
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Viamão - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Com base nas normas relativas à saúde previstas na Lei Orgânica do Município de Viamão, são incumbências de órgão próprio do Município, EXCETO:
- AInstituição de imposto municipal com a finalidade de custeio de ações específicas de prevenção e manutenção dos serviços públicos de atendimento especializado e gratuito para crianças, adolescentes e idosos com deficiência física, sensorial, mental ou múltipla.
- BEstímulo à formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente.
- CCriação de programa e serviços públicos gratuitos destinados ao atendimento especializado e integral de pessoas dependentes do álcool, entorpecentes e drogas afins.
- DDesenvolvimento de programas integrais de promoção, proteção, reabilitação de saúde mental e oral, os quais serão obrigatórios e gratuitos para a comunidade escolar da rede pública municipal.
- EFornecimento de recursos educacionais e de meios científicos que assegurem o direito ao planejamento familiar de acordo com a livre decisão do casal.