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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDATEC 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg486924
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Em um desentendimento familiar, Silvia agrediu sua cunhada, Maiara. Assustada com a situação, Maiara procurou a Delegacia da Mulher e perguntou à delegada se a Lei Maria da Penha poderia ser aplicada nesse caso. A delegada informou que a Lei poderia ser aplicada. Com base no caso apresentado e na referida Lei, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:I. A informação prestada pela delegada está correta.PORQUEII. A Lei Maria da Penha aplica-se também aos casos em que a violência ocorre no âmbito familiar, ou seja, na comunidade em que as pessoas são ou se consideram aparentadas ou mantêm laços naturais ou por afinidade.A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
  1. AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
  2. BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
  3. CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  5. EAs asserções I e II são proposições falsas.
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GabaritoA — As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha — Âmbito de Aplicação Familiar

Gabarito: letra A. A informação da delegada está correta (asserção I verdadeira), e a asserção II descreve adequadamente a abrangência da lei, constituindo justificativa para a I.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) protege a mulher contra violência doméstica e familiar. O art. 5º define três âmbitos: unidade doméstica, família e relação íntima de afeto. O inciso II considera o âmbito familiar como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. A cunhada (irmã do cônjuge) é parente por afinidade, portanto está inserida nesse conceito. A violência entre Silvia e Maiara ocorre no contexto familiar, logo a lei se aplica, tornando correta a informação da delegada.

A asserção II reproduz, com leve paráfrase, o conceito legal de âmbito familiar (art. 5º, II). Logo, é verdadeira e explica por que a lei se aplica ao caso concreto – é uma justificativa direta.

Portanto, ambas são verdadeiras e a II justifica a I, correspondendo à alternativa A.

Gabarito: letra A.

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