Ações afirmativas no Estatuto Nacional da Igualdade Racial
Gabarito: letra D. A Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) define ações afirmativas como "programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades" (art. 1º, VI). A alternativa D reproduz fielmente esse conceito.
A questão exige o conhecimento literal do conceito legal de ações afirmativas, conforme o Estatuto. As demais alternativas distorcem o conteúdo.
Art. 1Lei-12288
Art. 1º — "Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica."
Parágrafo único — Para efeito deste Estatuto, considera-se: ... VI — ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as ações afirmativas beneficiam exclusivamente indígenas e quilombolas. O Estatuto é voltado para a população negra (pretos e pardos), e não exclusivamente para esses grupos. Além disso, o termo "exclusivamente" torna a assertiva incorreta, pois há outras políticas para esses grupos, mas não são o foco das ações afirmativas do Estatuto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as ações afirmativas suprimem qualquer diversidade cultural. Na verdade, elas visam promover a igualdade e valorizar a diversidade, e não suprimi-la. O conceito é oposto ao enunciado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Reduz as ações afirmativas a medidas judiciais de anulação de atos discriminatórios. A definição legal abrange programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada, não se limitando ao âmbito judicial ou à anulação de atos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 1º, VI do Estatuto: "programas e medidas especiais para corrigir desigualdades raciais e promover a igualdade de oportunidades". Está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Caracteriza as ações afirmativas como projetos temporários e sem respaldo legal. O Estatuto da Igualdade Racial é justamente o respaldo legal dessas ações, e embora possam ser temporárias, a ausência de respaldo legal é falsa.
Gabarito: letra D.