Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2025

Direito à cultura no Estatuto da Igualdade Racial

Gabarito: letra A. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), em seu capítulo dedicado à cultura, determina que o poder público deve incentivar e valorizar as manifestações culturais de matriz africana, reconhecendo sua contribuição para a identidade nacional (arts. 17, 18 e 19). As demais alternativas contrariam frontalmente o texto da lei.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em plena conformidade com o Estatuto. O art. 19 determina que o poder público incentivará a celebração de personalidades e datas comemorativas relacionadas ao samba e a outras manifestações culturais de matriz africana. O art. 17 garante o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra como patrimônio histórico e cultural. Além disso, o art. 18 assegura aos remanescentes de quilombos a preservação de seus usos, costumes e tradições. A valorização e o reconhecimento da contribuição à identidade nacional são o cerne desses dispositivos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o poder público deve coibir manifestações culturais de matriz africana. Isso é o oposto do que prevê a lei, que impõe o incentivo e a proteção dessas manifestações (arts. 17, 18 e 19). Coibir seria uma forma de discriminação, vedada pelo art. 1º do Estatuto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o apoio deve ser restrito a festas religiosas de matriz africana. O Estatuto não impõe restrições; ao contrário, garante amplo direito à liberdade de consciência e de crença, incluindo a celebração de festividades (art. 24, II). O incentivo à cultura abrange todas as manifestações, não apenas as religiosas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona a criação de cotas exclusivas para artistas negros em editais culturais. O Estatuto prevê ações afirmativas (art. 15), mas não especifica cotas exclusivas no âmbito da cultura. A lei fala em estímulo e apoio a iniciativas que promovam a igualdade, mas não estabelece esse mecanismo específico. Além disso, cotas exclusivas poderiam ser desproporcionais; as ações afirmativas devem ser proporcionalmente adequadas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe eliminar manifestações culturais que não sejam de origem africana. Isso é absolutamente contrário ao espírito do Estatuto, que visa promover a igualdade e a diversidade, não eliminar outras culturas. A lei busca valorizar a contribuição da população negra, mas não suprimir as demais.

Gabarito: letra A