Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
qg486932
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Em relação às atribuições do Presidente da República previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente
Atem competência privativa para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
Bdeve processar e julgar Ministros do STF em casos de crime de responsabilidade.
Cpode editar medidas provisórias sobre direito penal e direito eleitoral.
Dautoriza referendos e convoca plebiscitos.
Epode expedir decretos legislativos para regulamentar leis.
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GabaritoA — tem competência privativa para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atribuições do Presidente da República
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta, pois o art. 84, IV, da Constituição Federal atribui privativamente ao Presidente da República a competência para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis. As demais alternativas incorrem em erros ao descrever atribuições que pertencem a outros órgãos ou são vedadas ao Presidente.
A banca testa o conhecimento literal do art. 84, combinado com regras de processo legislativo e limites ao poder normativo. A chave é identificar que cada alternativa errada confunde a competência presidencial com a de outros atores (Senado, Congresso Nacional) ou viola vedações constitucionais.
Art. 84CF/88
Compete privativamente ao Presidente da República:
IV — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o inciso IV do art. 84, que é de competência privativa do Presidente. Não há erro: a redação é idêntica à constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Presidente deve processar e julgar Ministros do STF em crimes de responsabilidade. Na verdade, essa competência é do Senado Federal, nos termos do art. 52, II, da CF. O Presidente não julga ninguém; a função judicante cabe ao Senado nos crimes de responsabilidade.
Art. 52CF/88
Compete privativamente ao Senado Federal:
II — processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal (...) nos crimes de responsabilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o Presidente pode editar medidas provisórias sobre direito penal e direito eleitoral. O art. 62, §1º, da CF veda expressamente a edição de MP sobre essas matérias. Logo, o Presidente não pode fazê-lo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui ao Presidente a competência para autorizar referendos e convocar plebiscitos. O art. 49, XV, da CF estabelece que é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendos e convocar plebiscitos. O Presidente não detém essa atribuição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o Presidente pode expedir decretos legislativos para regulamentar leis. O decreto legislativo é espécie normativa de competência do Congresso Nacional (art. 59, VI, CF), não do Presidente. Este pode expedir decretos regulamentares (art. 84, IV), mas não decretos legislativos.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 84 (competências privativas do Presidente) e relacione cada inciso ao outro poder correspondente. Questões assim costumam trocar a titularidade de atos: a banca desloca para o Presidente atribuições que são do Congresso ou do Senado. Lembre-se: sanção, promulgação e publicação são do Presidente; processar e julgar crimes de responsabilidade é do Senado; referendos e plebiscitos são do Congresso; decreto legislativo é do Congresso. Fixe essas fronteiras.
MNEMÔNICO
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