Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
qg486934
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Ano
2025
Nível
Superior
No que se refere aos meios de comunicação segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise a sentença abaixo:A herança cultural e a participação da população negra na história do Brasil deverá ser valorizada na produção veiculada pelos órgãos de comunicação do país (1ª parte). Para isso, entre outras medidas, deve-se adotar medidas como conferir oportunidades de emprego a atores, figurantes e técnicos negros no meio midiático (2ª parte). Entretanto, tais exigências não serão aplicadas no caso de filmes e programas que tratem de outros grupos étnicos específicos (3ª parte).Quais partes estão corretas?
AApenas a 1ª parte.
BApenas a 2ª parte.
CApenas a 1ª e 2ª partes.
DApenas a 2ª e 3ª partes.
ETodas as partes.
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GabaritoE — Todas as partes.
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Estatuto Nacional da Igualdade Racial – Meios de Comunicação
Gabarito: letra E (todas as partes corretas). A Lei 12.288/2010, em seus arts. 43 e 44, estabelece a valorização da herança cultural e participação da população negra nos meios de comunicação, a obrigação de conferir oportunidades de emprego a atores, figurantes e técnicos negros, e a exceção para produções sobre especificidades de outros grupos étnicos. Todas as três partes da sentença reproduzem fielmente o teor legal.
A banca cobra a literalidade dos dispositivos do Estatuto da Igualdade Racial. A seguir, a análise de cada parte:
Parte 1 — ✅ Correta
O art. 43 da Lei 12.288/2010 determina:
Art. 43Lei-12288
Art. 43 — "A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País."
A primeira parte da sentença está em conformidade com esse dispositivo.
Parte 2 — ✅ Correta
O art. 44 do mesmo Estatuto impõe a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros na produção de filmes e programas televisivos e cinematográficos. A segunda parte da sentença reproduz essa obrigação.
Parte 3 — ✅ Correta
O parágrafo único do art. 44 estabelece a exceção: a exigência não se aplica a filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados. A terceira parte da sentença reflete exatamente essa ressalva.
Conclusão: todas as partes estão corretas, sendo a alternativa E o gabarito.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)