Com base no art. 12 da Lei Maria da Penha, ao receber a notícia de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá tomar as seguintes providências:I. Garantir a proteção policial.II. Ouvir a vítima.III. Colher provas.IV. Encaminhar o caso ao juiz e ao Ministério Público.Quais estão corretas?
AApenas I e II.
BApenas III e IV.
CApenas I, II e III.
DApenas I, III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoE — I, II, III e IV.
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Procedimentos da autoridade policial na Lei Maria da Penha
Gabarito: letra E. Todos os itens (I, II, III e IV) estão corretos, pois o art. 12 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que, ao receber a notícia de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deve adotar, de imediato, os seguintes procedimentos: garantir proteção policial, ouvir a vítima, colher provas e encaminhar o caso ao juiz e ao Ministério Público. Essas providências são cumulativas e visam assegurar a proteção integral da vítima.
O art. 12 da Lei Maria da Penha estabelece um rol de medidas que devem ser tomadas sem prejuízo de outras previstas no Código de Processo Penal. As quatro providências listadas na questão correspondem exatamente às incisos do referido artigo, conforme interpretação sistemática da lei.
Análise dos itens
Item I – Garantir a proteção policial: ✅ Correto. A autoridade policial deve garantir proteção à vítima, inclusive comunicando imediatamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário (art. 11, I, combinado com art. 12 da Lei Maria da Penha).
Item II – Ouvir a vítima: ✅ Correto. A oitiva da ofendida é procedimento obrigatório previsto no art. 12, inciso I, da Lei Maria da Penha.
Item III – Colher provas: ✅ Correto. A coleta de provas é diligência essencial, prevista no art. 12, inciso II, da Lei Maria da Penha, além de ser uma das primeiras providências no inquérito policial (art. 6º, III, CPP).
Item IV – Encaminhar o caso ao juiz e ao Ministério Público: ✅ Correto. Após as providências iniciais, a autoridade policial deve remeter os autos ao juiz competente e ao Ministério Público (art. 12, inciso IV, da Lei Maria da Penha).
1Garantir proteção policial
2Ouvir a vítima
3Colher provas
4Encaminhar ao juiz e MP
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Análise das alternativas
Alternativa A (Apenas I e II): ❌ Incorreta. Deixa de incluir os itens III e IV, que também são obrigatórios.
Alternativa B (Apenas III e IV): ❌ Incorreta. Exclui os itens I e II, que são igualmente exigidos.
Alternativa C (Apenas I, II e III): ❌ Incorreta. Falta o item IV (encaminhamento ao juiz e MP).
Alternativa D (Apenas I, III e IV): ❌ Incorreta. Ausente o item II (ouvir a vítima).
Alternativa E (I, II, III e IV): ✅ Correta. Contempla todas as providências previstas no art. 12 da Lei Maria da Penha.
Portanto, a única alternativa que reúne todos os itens corretos é a letra E.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso