Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2025
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg487013
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Ano
2025
Nível
Superior
A Lei Maria da Penha estabelece medidas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base na referida Lei, assinale a alternativa correta.
AA legislação aplica-se, exclusivamente, a quem tem relações formalizadas por União Estável reconhecida em cartório ou por casamento civil.
BPara que a legislação seja aplicada, faz-se necessário que o agressor seja reincidente, ou seja, não há aplicação da lei quando houve uma única agressão.
CA legislação prevê medidas de caráter preventivo, protetivo e punitivo.
DA proteção prevista na legislação é apenas em relação a agressões físicas e sexuais.
EA legislação é aplicada apenas nos casos em que a vítima é maior de 18 anos.
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GabaritoC — A legislação prevê medidas de caráter preventivo, protetivo e punitivo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha — Aplicação e Medidas
Gabarito: letra C. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) estabelece mecanismos de prevenção, proteção e punição contra a violência doméstica e familiar, conforme seu art. 1º. As demais alternativas impõem restrições inexistentes na lei.
Art. 1Lei-11340
Art. 1º — "Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher [...] e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei não exige formalização da relação. Aplicam-se as hipóteses de violência doméstica a qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação ou vínculo formal (art. 5º, parágrafo único). A alternativa restringe indevidamente o âmbito de proteção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há exigência de reincidência. A lei é aplicável desde a primeira agressão. O art. 5º define violência doméstica e familiar sem condicionar a reincidência.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei prevê medidas preventivas (art. 8º, caput, incisos), protetivas de urgência (arts. 18 a 24) e punitivas (penas nos crimes de violência doméstica, art. 9º e seguintes). O art. 1º já menciona a finalidade de coibir e prevenir.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei abrange cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral (art. 7º, incisos I a V). Não se limita a agressões físicas e sexuais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A lei protege mulheres de todas as idades, inclusive menores de 18 anos. Não há restrição etária. O art. 2º afirma que a lei se aplica a toda mulher, independentemente de idade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o erro comum de restringir a lei a relações formais (alternativa A) ou a agressões físicas (alternativa D). Lembre-se: a Lei Maria da Penha é ampla e protege mulheres em qualquer relação íntima de afeto e em todas as formas de violência listadas no art. 7º.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)