Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg487016
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Xangri-lá - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A Lei Maria da Penha prevê que a competência para processar e julgar as causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher é
- Aexclusiva da Vara Cível da comarca onde reside a vítima.
- Bdo Tribunal do Júri, por se tratar de violência de gênero.
- Cdo Juizado de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher, onde houver.
- Ddo Juizado Especial Criminal, independente da gravidade do fato.
- Eda Vara de Família, em qualquer situação.