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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUNDATEC 2025

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
qg487026
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Com base na Constituição Federal, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:I. Salvo em situações específicas previstas na legislação brasileira, todas as pessoas que moram no Brasil têm os mesmos direitos em relação aos direitos e garantias fundamentais.PORQUEII. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
  1. AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
  2. BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
  3. CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  5. EAs asserções I e II são proposições falsas.
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GabaritoB — As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Fundamentais – Igualdade e Aplicação

Gabarito: B. Ambas as asserções são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I, pois o princípio da igualdade (art. 5º, caput, CF) fundamenta a regra de que todos os que moram no Brasil gozam dos mesmos direitos fundamentais, ressalvadas as exceções legais.

A questão testa a compreensão do alcance dos direitos fundamentais e do princípio da igualdade. A asserção I expressa a regra geral de que os direitos e garantias fundamentais se aplicam a todas as pessoas que se encontram em território nacional, com exceções específicas previstas em lei (ex.: direitos políticos reservados a brasileiros, conforme art. 14, §2º, CF). A asserção II reproduz, com ligeira simplificação, o caput do art. 5º da Constituição Federal, que consagra a igualdade e a inviolabilidade dos direitos fundamentais.

Art. 5CF/88

Art. 5º — "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes"

A asserção II fornece o fundamento normativo para a asserção I: a igualdade perante a lei e a garantia dos direitos fundamentais a todos (brasileiros e estrangeiros residentes) implicam que, em regra, todas as pessoas que moram no Brasil têm os mesmos direitos, salvo as exceções previstas em lei. Portanto, II justifica I.

Gabarito: B.

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