Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2025
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg487028
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Ano
2025
Nível
Médio
O Estatuto Nacional de Igualdade Racial estabelece que os moradores de comunidades remanescentes de quilombos, chamados quilombolas, terão incentivos específicos em relação à garantia de sua saúde, o que inclui:I. Melhorar suas condições ambientais.II. Prover saneamento básico.III. Realizar ações voltadas à sua segurança alimentar.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) - Saúde dos Quilombolas
Gabarito: letra E. O art. 8º, parágrafo único, do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) estabelece expressamente que os quilombolas terão incentivos específicos para garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, saneamento básico e segurança alimentar e nutricional. Portanto, os três itens estão corretos.
Art. 8Lei-12288
Art. 8º - Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra [...]
Parágrafo único: Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.
Item I — ✅ Correto
O texto do parágrafo único menciona expressamente "melhorias nas condições ambientais", portanto a afirmativa I está correta.
Item II — ✅ Correto
O mesmo dispositivo inclui "saneamento básico", confirmando a afirmativa II.
Item III — ✅ Correto
Também consta a "segurança alimentar e nutricional", abrangendo a afirmativa III.
Conclusão: Todos os itens (I, II e III) estão corretos, de modo que a alternativa E é o gabarito.
SE LIGUE NESSA!
A questão cobra literalidade pura da lei. Não há exceção ou interpretação extensiva; o texto do parágrafo único do art. 8º é claro e direto.