Estatuto da Igualdade Racial – Trabalho e Emprego
Gabarito: letra A (Apenas I). O art. 39 da Lei 12.288/2010 determina que o poder público promova ações para assegurar igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, inclusive incentivando o setor privado. Não há previsão de isenção de obrigações para empresas privadas nem de percentual mínimo de 60% de servidores negros, tornando os itens II e III falsos.
Art. 39Lei-12288
Art. 39 — "O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas."
Item | Afirmação | Situação no Estatuto (Lei 12.288/2010) | Correto? |
|---|
I | O Estado deve estimular medidas visando a promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. | Art. 39 determina que o poder público promova ações para assegurar igualdade de oportunidades, inclusive incentivando o setor privado. | ✅ Sim |
II | Empresas privadas estão isentas de obrigações em relação à igualdade racial. | A lei não isenta empresas; prevê incentivo à adoção de medidas similares no setor privado (§3º do art. 39). | ❌ Não |
III | O setor público deve ter em seus quadros, no mínimo, 60% de servidores negros. | Não há previsão de percentual mínimo de 60% no Estatuto; apenas medidas para promoção da igualdade nas contratações públicas. | ❌ Não |
Item I — ✅ Correto
O caput do art. 39 estabelece expressamente que o poder público deve promover ações para assegurar a igualdade de oportunidades. Isso inclui estimular medidas (como políticas de formação profissional e geração de renda, conforme §1º). Portanto, o item está correto.
Item II — ❌ Incorreto
A lei não isenta as empresas privadas de obrigações; ao contrário, determina que o poder público incentive a adoção de medidas similares no setor privado (§3º). Afirmar que estão "isentas de obrigações" é uma generalização indevida — o Estatuto não as obriga diretamente, mas também não as exime de qualquer responsabilidade. O item é falso.
Item III — ❌ Incorreto
Não há no art. 39 (nem em qualquer dispositivo do Estatuto) a previsão de que o setor público deva ter 60% de servidores negros. A lei apenas menciona a implementação de medidas para promoção da igualdade nas contratações públicas, sem fixar percentuais. Portanto, o item é falso.
Conclusão: Apenas o item I está correto, correspondendo à alternativa A (Apenas I).