Questão de Direito Penal — Sanções penais — FUNDATEC 2025

Lei Maria da Penha – Vedação de Penas

Gabarito: letra C. O art. 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) veda expressamente a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Portanto, a única alternativa que descreve exatamente essas penas vedadas é a letra C.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que são vedadas as penas de pagamento de multa, restrição de direitos e prestação pecuniária. A Lei Maria da Penha não veda a aplicação de multa como pena; ela veda apenas a substituição da pena que resulte em pagamento isolado de multa. Também não veda a restrição de direitos. A prestação pecuniária é vedada, mas a alternativa inclui penas não vedadas, tornando-a incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que são vedadas as penas de pagamento de multa, restrição de liberdade e prestação pecuniária. A restrição de liberdade (prisão) é plenamente aplicável nos crimes de violência doméstica. Multa, como visto, não é vedada. Apenas a prestação pecuniária está na lista de vedações, mas a alternativa mistura penas permitidas e vedadas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que são vedadas as penas de pagamento de cesta básica e prestação pecuniária, isolada ou cumulativamente. É exatamente o que dispõe o art. 17 da Lei Maria da Penha:

A redação do art. 17 proíbe essas duas espécies de pena de forma isolada ou cumulativa, exatamente como descrito na alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que são vedadas as penas de prestação pecuniária e interdição de direitos políticos. A interdição de direitos políticos não é mencionada no art. 17 como vedada; ela é uma pena restritiva de direitos que pode ser aplicada em outros contextos, mas não é proibida pela Lei Maria da Penha. A prestação pecuniária é vedada, mas a alternativa inclui uma pena não vedada, tornando-a incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que são vedadas as penas de pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade, isolada ou cumulativamente. A prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva de direitos que não é vedada pela Lei Maria da Penha. A multa, como já dito, não é vedada. Nenhuma das duas consta no rol do art. 17.

Gabarito: letra C.