Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.586 de 2018 - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica — FUNDATEC 2025
Legislação Federal›Decreto nº 9.586 de 2018 - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica
Código
qg487034
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Em qual das situações abaixo as previsões da Lei Maria da Penha NÃO poderiam ser aplicadas?
ABriga entre duas namoradas pois uma quer controlar a vida social e as roupas da outra.
BDesentendimento entre irmão e irmã em que o irmão destruiu objetos e bens da irmã.
CDenúncia de que um homem proíbe a esposa de estudar ou trabalhar.
DDesacordo entre colegas de faculdade que não têm relação familiar ou íntima.
EAcusação de uma mulher de que seu namorado a obriga a ter relações sexuais com ele.
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GabaritoD — Desacordo entre colegas de faculdade que não têm relação familiar ou íntima.
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Lei Maria da Penha — âmbito de aplicação
Gabarito: letra D. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) só é aplicável nas situações de violência doméstica e familiar contra a mulher que se enquadrem nos vínculos do art. 5º: unidade doméstica, família ou relação íntima de afeto. A alternativa D é a única que não apresenta nenhum desses vínculos (meros colegas de faculdade).
Art. 5Lei-11340
Art. 5º — Lei Maria da Penha: Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial I — no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas II — no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa III — em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação Parágrafo único — As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual
Alternativa A — ❌ Incorreta
Briga entre duas namoradas configura relação íntima de afeto (inciso III). A lei se aplica independentemente de orientação sexual (parágrafo único). Portanto, a situação está coberta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Desentendimento entre irmão e irmã enquadra-se no âmbito da família (inciso II). A destruição de bens configura violência patrimonial. A lei se aplica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Proibição de estudar ou trabalhar contra a esposa é violência psicológica/patrimonial no âmbito da família (inciso II). A lei protege.
Alternativa D — ✅ Correta (gabarito)
Desacordo entre colegas de faculdade sem qualquer vínculo familiar ou íntimo não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 5º. Não há unidade doméstica, laço familiar nem relação íntima de afeto. Logo, a lei não pode ser aplicada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Obrigar namorada a ter relações sexuais configura violência sexual em relação íntima de afeto (inciso III). A lei se aplica.
PEGA ESSA DICA!
A Lei Maria da Penha protege a mulher em relações hétero ou homoafetivas; o vínculo exigido é sempre de natureza doméstica, familiar ou íntima. Mero coleguismo ou relação profissional não basta para a incidência da lei.