Questão de Legislação Municipal — Decreto nº 3.842 de 2018 - Regulamento da Prestação de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Santa Catarina) — FUNDATEC 2025
Legislação MunicipalDecreto nº 3.842 de 2018 - Regulamento da Prestação de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Santa Catarina)
- Código
- qg487113
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SIMAE - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
José, usuário de um serviço de abastecimento de água, foi devidamente notificado pela companhia para permitir a instalação do hidrômetro em sua residência. Contudo, ele se recusou a autorizar o procedimento. Com base no Decreto nº 3.842/2018 do município de Herval d’Oeste, o que poderá acontecer com o abastecimento de água de sua residência?
- AA prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário poderá ser interrompida, sem prejuízo de outras sanções.
- BO consumo de água de José passará a ser cobrado com base em estimativa, sendo que esta será a única sanção aplicada.
- CA companhia de saneamento será obrigada a buscar uma ordem judicial para forçar a instalação do hidrômetro antes de qualquer outra medida.
- DJosé será isento da cobrança do consumo até que a instalação do hidrômetro seja efetivada.
- EA notificação será desconsiderada e uma nova tentativa de agendamento será feita pela companhia, sem qualquer penalidade imediata.