Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
qg487141
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFCSPA - RS
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:I. Não incumbe ao poder público garantir que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.II. Constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS.III. As medidas instituídas pelo Estatuto da Igualdade Racial substituem outras em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoB — Apenas II.
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Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Gabarito: letra B — apenas a assertiva II está correta. A assertiva I contradiz o art. 6º, §2º do Estatuto, que impõe ao poder público o dever de garantir tratamento sem discriminação nos seguros privados de saúde. A assertiva II reproduz fielmente o art. 8º, I da mesma lei. A assertiva III não encontra respaldo na lei, que não prevê substituição de outras medidas, mas sim complementariedade.
Assertiva I — ❌ Incorreta
O art. 6º, §2º da Lei 12.288/2010 determina expressamente:
Art. 6, §2Lei-12288
Art. 6º, §2º — "O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação."
Portanto, ao afirmar que "não incumbe ao poder público", a assertiva contraria a lei. A banca inverteu o sentido do dispositivo.
Assertiva II — ✅ Correta
O art. 8º, I da Lei 12.288/2010 estabelece como um dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:
Art. 8, ILei-12288
Art. 8º, I — "a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS;"
A assertiva transcreve literalmente o dispositivo.
Assertiva III — ❌ Incorreta
O Estatuto da Igualdade Racial não substitui outras medidas em prol da população negra. Pelo contrário, ele convive com elas, conforme se depreende do art. 1º, que o define como instrumento para garantir direitos, sem revogar outras proteções. Não há qualquer dispositivo no Estatuto que determine essa substituição.
Conclusão: Apenas a assertiva II está correta, correspondendo à alternativa B.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)