Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg487142
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFCSPA - RS
Ano
2025
Nível
Superior
São disposições da Constituição Federal:I. Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.II. É de competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre seguridade social.III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas III.
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Repartição de Competências Legislativas na CF/88
Gabarito: letra C (apenas III). A competência para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24, XII). Já o orçamento insere-se na competência concorrente (art. 24, II), e não privativa da União. A seguridade social é matéria de competência privativa da União (art. 22, XXIII), e não comum.
A banca testa a distinção entre os três tipos de competência legislativa: privativa (art. 22), concorrente (art. 24) e comum/administrativa (art. 23). É essencial conhecer o rol de cada artigo para evitar confusões.
Competências legislativas (CF): Privativa da União (art. 22) (Seguridade social (XXIII), Direito penal, civil, eleitoral); Concorrente (art. 24) (Orçamento (II), Previdência social (XII), Proteção e defesa da saúde (XII)); Comum administrativa (art. 23) (Cuidar da saúde, Proteger o meio ambiente)
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que compete privativamente à União legislar sobre orçamento. O art. 24, II, inclui orçamento entre as matérias de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal. A competência privativa da União (art. 22) não abrange orçamento.
Art. 24CF/88
"Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) II - orçamento;"
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que é de competência comum da União, Estados e DF legislar sobre seguridade social. O art. 23 trata de competência comum administrativa (não legislativa). Legislar sobre seguridade social é competência privativa da União, conforme art. 22, XXIII. A competência comum (art. 23) não inclui legislar, mas sim ações administrativas como cuidar da saúde e assistência pública.
O candidato pode confundir "seguridade social" (privativa) com "previdência social" (concorrente). Além disso, a expressão "competência comum" é frequentemente mal interpretada como legislativa, quando na verdade é administrativa (art. 23).
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O item reproduz exatamente o texto do art. 24, XII, que estabelece a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
Art. 24CF/88
"Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;"
Conclusão: Apenas o item III está correto. Portanto, a alternativa C (apenas III) é o gabarito.