Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qg487143
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFCSPA - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o rol de direitos individuais e coletivos previstos no artigo 5º, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização da autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada, em qualquer situação, indenização ulterior ao proprietário.( ) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.( ) A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, o qual sujeita-se ao pagamento de taxa a ser estabelecida por lei dos respectivos entes federativos.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – F – F.
BV – F – F – V.
CF – V – V – F.
DF – V – F – V.
EF – F – V – F.
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GabaritoE — F – F – V – F.
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Direitos individuais e coletivos no art. 5º da CF/88
Gabarito: letra E (F – F – V – F). Apenas a terceira assertiva está correta, por reproduzir fielmente o art. 5º, XXXIII da Constituição Federal. As demais contêm erros que contrariam o texto constitucional, conforme a análise a seguir.
A questão exige o conhecimento literal de quatro incisos do art. 5º: liberdade de reunião (XVI), requisição administrativa (XXV), direito à informação (XXXIII) e direito de petição (XXXIV). Cada assertiva deve ser confrontada com a redação exata do dispositivo.
1ª assertiva — ❌ Falsa
Afirma que a reunião pacífica em locais abertos ao público depende de autorização da autoridade competente. O art. 5º, XVI, porém, estabelece que a reunião é independentemente de autorização, sendo apenas exigido prévio aviso.
Art. 5CF/88
"todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente"
O erro está em substituir "independentemente de autorização" por "desde que haja autorização".
2ª assertiva — ❌ Falsa
Afirma que, no caso de iminente perigo público, não é assegurada indenização ulterior ao proprietário. O art. 5º, XXV, assegura exatamente o contrário: a indenização ulterior se houver dano.
Art. 5CF/88
"no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano"
A assertiva nega a indenização em "qualquer situação", enquanto a Constituição a garante quando houver dano.
3ª assertiva — ✅ Verdadeira
Reproduz integralmente o art. 5º, XXXIII, que confere o direito de obter informações dos órgãos públicos, ressalvado o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Art. 5CF/88
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado"
Não há qualquer desvio da redação constitucional, portanto é a única assertiva correta.
4ª assertiva — ❌ Falsa
Afirma que o direito de petição sujeita-se ao pagamento de taxa. O art. 5º, XXXIV, expressamente dispõe que o direito de petição e a obtenção de certidões são independentemente do pagamento de taxas.
Art. 5CF/88
"são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal"
O erro é condicionar um direito constitucionalmente gratuito ao pagamento de taxa.
Conclusão: A sequência correta é F – F – V – F, correspondente à letra E.
Assertiva
Dispositivo do art. 5º
Previsão constitucional
Erro na assertiva
V/F
1ª – Reunião pacífica
XVI
Independentemente de autorização, apenas prévio aviso
Exige autorização, contrariando o texto
F
2ª – Uso de propriedade particular
XXV
Assegurada indenização ulterior se houver dano
Nega indenização em qualquer situação
F
3ª – Direito à informação
XXXIII
Direito de receber informações, ressalvado sigilo imprescindível
Reproduz fielmente o dispositivo
V
4ª – Direito de petição
XXXIV
Direito de petição e obtenção de certidões, independentemente de pagamento
(Não analisada no comentário, mas a alternativa E indica F)
F
Reunião pacífica (art. 5º, XVI)
1Depende de autorização
2Independentemente de autorização
3Exigido prévio aviso
4Requisição administrativa (art. 5º, XXV)
Iminente perigo público
Uso de propriedade particular
Indenização ulterior se houver dano
Sem indenização em qualquer situação
5Direito à informação (art. 5º, XXXIII)
Interesse particular, coletivo ou geral
Ressalva: sigilo imprescindível
6Direito de petição (art. 5º, XXXIV)
Independentemente de pagamento de taxas
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NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte termos-chave dos incisos do art. 5º. Na 1ª assertiva, troca "independentemente de autorização" por "desde que haja autorização". Na 2ª, nega a indenização ulterior que a CF garante. Na 4ª, impõe taxa onde a Constituição diz "independentemente do pagamento de taxas". Memorize a redação literal de cada inciso – é o que a FUNDATEC costuma cobrar.