Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2025
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg487144
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- UFCSPA - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o direito à saúde é assegurado constitucionalmente pelo artigo 6º, que enuncia o rol de direitos sociais assegurados no ordenamento jurídico brasileiro, e é disciplinado pelos artigos 196 a 200. Assinale a alternativa INCORRETA sobre os artigos mencionados.
- AA saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
- BO financiamento do Sistema Único de Saúde é realizado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
- CAos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias é assegurada, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
- DA assistência à saúde não é livre à iniciativa privada, dependendo de prévia regulamentação por meio de lei complementar federal.
- ECabe ao Sistema Único de Saúde, entre outras competências, a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.